Porte de maconha para uso pessoal: descriminalizar não é legalizar nem despenalizar; veja a diferença
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25)descriminalizar o porte de maconha para uso pessoal.
Isso não significa que está liberado usar maconha no Brasil. “Não é um liberou geral”.
O que o STF decidiu é que portar maconha para uso pessoal não disse o ministro Gilmar Mendes durante o julgamento: Não será crime. Mas a pessoa vai continuar tendo que responder por ato ilícito na esfera administrativa. Vai ter que assistir a aulas sobre drogas, prestar serviços comunitários ou outras medidas socioeducativas.
A decisão do STF não muda nada em relação a tráfico de drogas, que continua crime passível de até 15 anos de cadeia.
O STF ainda vai decidir nesta quarta-feira (26) qual é a quantidade máxima da droga que será considerada de uso pessoal.
Com essa decisão sobre porte para uso pessoal, o STF busca evitar a arbitrariedade na hora de um flagrante policial. Isso porque, hoje, o policial decide se a pessoa é usuária ou traficante, sem um critério objetivo para isso.
Na prática, afirmam alguns dos ministros, o modelo de hoje leva a prisões de jovens negros e da periferia.
STF decide que porte de maconha para uso pessoal não é crime
Mas qual é a diferença entre descriminalizar, legalizar e despenalizar? Veja abaixo:
Descriminalizar
Imagine que hoje uma determinada prática seja tratada como crime e seja punida na esfera penal. Se essa prática for descriminalizada, ela não mais será punida como crime, mas apenas na esfera administrativa.
As sanções são administrativas e a pessoa não é considerada criminosa. Mas a ação continua sendo um ato ilícito, ou seja, contrário à lei.
Legalizar
Legalizar significa aprovar leis que permitem e regulamentam uma conduta. Isto é, criar normas organizam a atividade e estabelecem suas condições e restrições — regras de produção, venda, por exemplo.
O Supremo não fez isso, porque não tem competência para aprovar leis. Elaborar novas legislações é tarefa do Congresso Nacional.
O STF não liberou qualquer atividade relativa a entorpecentes. Ou seja, uso de drogas, mesmo que individual, permanecerá como ato ilícito, contrário a lei e com sanções administrativas.
Despenalizar
Já despenalizar significa excluir a pena de prisão para determinado crime. O STF entende que, em 2006, quando o Congresso alterou a Lei de Drogas, despenalizou o crime de porte para uso pessoal.
Isso porque, naquela ocasião, os parlamentares não previram pena de cadeia para o porte de uso pessoal.
